Termos e Condições de Uso da 67aa

1 Definições e Aceitação dos Termos

Neste documento, os seguintes termos têm o significado indicado abaixo, salvo quando o contexto indicar de forma diversa:

• "Plataforma" ou "67aa": refere-se ao website https://67aa.cam e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos crash e demais produtos oferecidos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie uma conta registrada na plataforma 67aa.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 67aa.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 67aa ao Usuário, sujeitos a condições específicas de liberação.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC": procedimento de verificação de identidade do Usuário ("Know Your Customer"), exigido por lei e pelas políticas internas da 67aa.

Ao se cadastrar na plataforma 67aa, o Usuário declara expressamente que: (i) leu e compreendeu estes Termos e Condições em sua integralidade; (ii) tem capacidade jurídica plena para contratar; (iii) é maior de 18 anos; e (iv) aceita irrevogavelmente todos os termos aqui dispostos. A aceitação é efetivada no momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na plataforma 67aa, o Usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Proibidas (CNPJ-PE) administrado pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da 67aa;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

Cada Usuário tem direito a apenas uma conta ativa. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou com dados de terceiros é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, incluindo confisco de saldo e bônus pendentes. A 67aa reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade a qualquer momento, conforme disposto na Seção 3 deste documento.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais. Dados incorretos ou desatualizados podem resultar em impossibilidade de processamento de saques e eventual bloqueio da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 67aa é obrigada por lei a realizar procedimentos de verificação de identidade de seus usuários, nos termos da Lei 14.790/2023, das regulamentações da SPA e das diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). O processo de verificação pode ser solicitado em qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal — obrigatório para todos os usuários;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) frente e verso, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, em boa iluminação;
• Comprovante de origem dos fundos: em casos de depósitos ou movimentações de valores elevados, pode ser solicitada documentação que comprove a origem lícita dos recursos.

O prazo de análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A 67aa não se responsabiliza por atrasos causados pelo envio de documentos ilegíveis, incompletos ou com dados divergentes do cadastro. Contas não verificadas estão sujeitas a limites de saque reduzidos e eventual bloqueio preventivo.

4 Depósitos

A 67aa oferece os seguintes métodos de depósito, com as características indicadas:

• Pix: método preferencial e mais rápido, com confirmação instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Depósito mínimo: R$ 10,00. Depósito máximo: R$ 50.000,00 por transação;
• Mercado Pago e PicPay: confirmação em até 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC): processado em dias úteis, no horário bancário (06h00 às 21h30, Horário de Brasília);
• Boleto Bancário: compensação em 1 (um) a 3 (três) dias úteis após pagamento;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo): sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (criptomoeda): dependente de confirmação na blockchain, prazo de 10 a 30 minutos.

Depósitos realizados em decorrência de fraude, erro bancário ou ação judicial serão estornados sem aviso prévio. A 67aa não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário poderá estar sujeito a tarifas cobradas pela sua instituição financeira ou provedor de pagamento.

5 Saques

Os saques na plataforma 67aa estão sujeitos às seguintes condições e prazos:

• Pix: processamento instantâneo, via de regra em até 5 (cinco) minutos. Disponível 24/7;
• TED Bancário: processado em 1 a 2 horas em dias úteis, durante o horário bancário (06h00 às 21h30, Horário de Brasília). Solicitações fora desse horário são processadas no próximo dia útil;
• Cartão de crédito: prazo de 1 a 3 dias úteis, sujeito a aprovação da operadora;
• USDT: prazo de 10 a 30 minutos, sujeito à confirmação na rede blockchain.

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter: (i) conta verificada (KYC aprovado); (ii) cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo; (iii) saldo disponível suficiente para o valor solicitado. Saques serão processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix em nome do próprio titular da conta 67aa.

A 67aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação, ou quando houver suspeita de atividade irregular, em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.

6 Bônus e Promoções

A 67aa oferece bônus e promoções a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais. Os termos específicos de cada promoção são publicados na respectiva página de oferta e prevalecem sobre estas condições gerais em caso de conflito.

• Bônus são concedidos em forma de créditos de aposta e não são diretamente sacáveis até o cumprimento dos requisitos de rollover;
• O requisito de rollover padrão é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Somente apostas com odds iguais ou superiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) são computadas para fins de rollover em apostas esportivas;
• Bônus têm prazo de validade determinado na oferta específica. Bônus expirados são cancelados automaticamente, sem possibilidade de recuperação;
• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP, salvo indicação contrária;
• A utilização de bônus em nome de múltiplas contas, a criação de contas fictícias para obtenção de bônus, ou qualquer outra prática de abuso de promoções resultará no cancelamento imediato dos bônus e eventuais ganhos associados, além do possível bloqueio da conta.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 67aa regem-se pelas seguintes regras gerais:

• Todas as apostas são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo nas hipóteses de erro evidente de odds decorrente de falha técnica comprovada;
• As odds podem ser alteradas pela 67aa a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A confirmação da aposta registra as odds vigentes naquele momento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas sobre o evento cancelado são reembolsadas integralmente ao saldo do Usuário, salvo regra específica do mercado;
• Apostas em eventos ao vivo ("in-play") estão sujeitas a suspensão temporária de odds durante momentos críticos do jogo (gols, expulsões, penaltis), o que é uma prática padrão do setor;
• A 67aa reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por usuário, sem aviso prévio;
• Em caso de erro evidente de odds (odds claramente equivocadas em relação ao mercado), a 67aa reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados.

A 67aa não garante a disponibilidade ininterrupta de todos os mercados esportivos. A disponibilidade de mercados específicos — como Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga e Champions League — pode variar em função de direitos comerciais, disponibilidade de dados e decisões operacionais.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, jogos crash e demais modalidades) disponíveis na plataforma 67aa são fornecidos por desenvolvedores independentes e regulamentados (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros). Cada jogo possui suas próprias regras, que devem ser consultadas na tela do respectivo jogo.

• Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo. O RTP é calculado sobre milhões de rodadas e não garante retorno em sessões individuais;
• Falhas técnicas durante uma partida (desconexão de internet, erro do servidor) serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo. Em caso de interrupção, o valor apostado pode ser reembolsado ou o jogo continuado no ponto em que parou, a critério da tecnologia do provedor;
• A 67aa não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade do lado do Usuário.

9 Jogo Responsável

A 67aa está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da SPA. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e adotamos medidas concretas para mitigar esse risco.

Ferramentas de jogo responsável disponíveis na 67aa:

• Limites de depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: possibilidade de definir valor máximo de aposta por sessão ou por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias na sua conta, durante a qual não poderá acessar os serviços de aposta;
• Autoexclusão voluntária: o Usuário pode solicitar autoexclusão por período determinado (6 meses, 1 ano, 5 anos) ou definitiva. Durante a autoexclusão, a conta fica bloqueada para apostas e não pode ser reativada antes do término do período, salvo autoexclusão definitiva;
• Realidade verificada: o sistema da 67aa pode enviar alertas sobre tempo de jogo e valor apostado acumulado, para que o Usuário tenha consciência plena das suas atividades.

Se você ou alguém próximo estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, entre em contato com nosso suporte ([email protected]) ou consulte o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou pelo chat em cvv.org.br. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

10 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 67aa exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados, software de mineração de dados ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar apostas combinadas entre contas diferentes para garantir resultados ("arbitragem" ou "sure betting" abusiva);
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação KYC;
• Acessar a plataforma a partir de jurisdições onde apostas online são proibidas por lei local;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo a criação de contas múltiplas para usufruir de promoções repetidamente.

O descumprimento de qualquer uma das vedações acima poderá resultar, a critério exclusivo da 67aa, em: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; confisco de saldo e bônus pendentes; retenção de saques para investigação; e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao suporte da 67aa. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e bônus não cumpridos serão cancelados.

A 67aa poderá encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Utilização da plataforma por menor de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas em nome do mesmo titular;
• Descumprimento das obrigações de verificação de identidade (KYC);
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 67aa reserva-se o direito de reter os valores em conta para fins de investigação e eventual ressarcimento de terceiros prejudicados.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 67aa é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros técnicos. A 67aa emprega as melhores práticas de tecnologia para garantir a estabilidade do sistema, mas não pode garantir funcionamento perfeito em todos os momentos e circunstâncias.

A 67aa não será responsável por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Uso não autorizado das credenciais do Usuário por terceiros;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, força maior ou ataques cibernéticos de terceiros;
• Perdas financeiras resultantes da atividade de apostas — o Usuário reconhece que apostas envolvem risco de perda e que os resultados dependem de fatores imprevisíveis.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 67aa perante um Usuário excederá o valor depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 67aa — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces gráficas, código-fonte e bases de dados — é de titularidade exclusiva da 67aa ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, vender ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e escrita da 67aa. O acesso à plataforma concede ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso legítimo dos serviços disponíveis.

14 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 67aa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A 67aa atua como operadora e controladora de dados pessoais, conforme aplicável, e se compromete a:

• Coletar apenas os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas;
• Utilizar os dados coletados exclusivamente para: criação e manutenção da conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços;
• Não vender, alugar ou comercializar dados pessoais a terceiros;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
• Respeitar os direitos dos titulares de dados, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais ou para mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

15 Alterações nos Termos e Condições

A 67aa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento previsto na Seção 11.

A versão vigente destes Termos e Condições está sempre disponível na plataforma 67aa, identificada pela data de última atualização no início do documento.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que for aplicável à relação entre a plataforma e o Usuário;
• Regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor determinar foro diverso em benefício do Usuário.